O sexto artigo do estatuto do desarmamento diz que "é proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional" salvo para os casos previstos em legislação própria. O artigo 35 diz que é proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas em lei.
Assinado por Luiz Inácio Lula da Silva no primeiro dia de julho de 2004, o estatuto dispõe a legislação relacionada ao porte de armas. Mas o referendo sobre a proibição da comercialização de armas de fogo e munições que ocorreu em 23 de outubro do ano seguinte ao estatuto (2005) deu uma resposta ao governo: 59.109.265 de eleitores disseram um belo NÃO à proibição da venda de armas e munições.
Apesar de a maioria decidir pelo "não", sendo a favor da comercialização das armas e munições, a restrição continuou. É bom lembrar que ainda assim, de acordo com a lei, o porte de arma continua ilegal, salvo algumas raras exceções.
O cidadão que deseja ter uma arma deverá mantê-la em seu domicílio, além de ter que registrá-la no momento da compra e passar por um processo burocrático que só aprovará o registro caso o cidadão não esteja no grupo considerado "de risco" (na boa parte das vezes, esse cidadão não conseguirá a arma).
Ouve-se falar muito que o desarmamento resolveria o problema da violência. A questão é que desarmar não é resolver o problema da violência e do número de homicídios. Isso porque o estatuto do desarmamento foi lançado e nenhuma medida foi tomada para acompanhá-lo ao longo dos anos, como melhorias no sistema prisional, verificação de registros de armas e um combate eficaz (a nível federal) contra o crime organizado.
Mas longe de mim me ater a esses pontos. Como eu explico a redução de 15,4% de mortes por armas de fogo no Brasil entre 2003 e 2012? Não explico. É possível que o desarmamento tenha diminuído o número de mortes, não duvido. Menos armas nas ruas pode sim significar uma menor possibilidade de alguém ser morto por armas, afinal há menos delas.
Mas há duas questões que levanto aqui, e não estão relacionadas com porcentagens e números. A primeira, todos temos o direito à legítima defesa. A segunda, não existe desarmamento. Vamos tratar da primeira questão. O direito que cada pessoa tem à legítima defesa.
O artigo 5º da Constituição Federal, garante aos brasileiros o direito à vida, segurança e propriedade:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
Por segurança entende-se que o cidadão terá a proteção das forças estatais (Polícia Militar, Civil, Federal, Exército), mas também entende-se que eu, como cidadão, posso me defender para garantir a minha segurança e a minha vida. Sendo assim, para que a minha vida esteja em segurança, é necessário que, caso o Estado não me proteja, EU mesmo faça isso.
Para isso, por que é que eu não posso ter a propriedade de uma arma de fogo? O termo jurídico "propriedade" significa que eu tenho o direito de gozar e dispor das coisas com exclusividade, de acordo com os limites legais, claro; é o direito de usar e dispor dos bens. Embora o direito à propriedade não seja absoluto, ele é garantido quando cumpre sua função social.
E ter a propriedade de uma arma para garantir a minha segurança e a minha vida, como o artigo quinto dispõe, cumpre a função social de me manter vivo.
A segunda questão é que não existe desarmamento. Para desarmar pessoas, é necessário que as forças estatais tenham armas. Afinal se você não tem como ameaçar alguém, porque essa pessoa entregaria sua arma? Apoiar o desarmamento não é dizer não às armas e à violência. As armas e a violência serão necessárias para tomar as armas do povo.
O desarmamento não é sobre ninguém ter armas. Se você ainda acredita nisso, bom, leia esse texto novamente. Ou tente desarmar alguém que está armado com o argumento de que se ninguém tiver armas o mundo será melhor. O desarmamento é sobre o governo, e somente ele, possuir armas. Os bandidos continuarão tendo armas, afinal, não é comum aos bandidos respeitar estatutos ou leis. Bom, é isso que faz deles criminosos, não é mesmo?
O desarmamento é dar ao governo e às organizações criminosas a possibilidade de nos fazer reféns das suas armas. Afinal, as armas podem ser perigosas nas mãos de cidadãos comuns. Mas serão muito bem utilizadas pelo governo e pelos bandidos. É nisto que consiste desarmar a população de um país: deixá-la de mãos atadas diante de criminosos armados e uma segurança incompetente.
FONTES:
CONSTITUIÇÃO: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
ESTATUTO DO DESARMAMENTO: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.826.htm
Entenda em menos de 1 minuto por que a ideia de desarmamento civil é estúpida -
http://spotniks.com/entenda-em-menos-de-1-minuto-por-que-a-ideia-de-desarmamento-civil-e-estupida/
Estatuto do Desarmamento reduziu mortes por armas de fogo em 15,4% no Brasil -
http://brasileiros.com.br/2016/06/estatuto-do-desarmamento-reduziu-mortes-por-armas-de-fogo-em-154-no-brasil/
